Regulamentos e informações
Regulamentos
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Informações
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Orçamento Plurianual 2022
Bolsas de Estudo 2022
Incentivo Bebé Lourosa
Informação à População
Interrupção do Abastecimento de Água 23/06
Interrupção dos Serviços de Abastecimento de Água
Requerimento de Incentivo à Natalidade
Situação de Alerta 18/19 Julho
Situação de Contingência – Proteção Civil
Execução Plano Plurianual de Investimentos
Execução Orçamental Receita
Execução Orçamental Despesa
Demonstração de Desempenho Orçamental
2021
2020
Orçamento Plurianual 2020
Controlo Orçamental 2020
Orçamento de Despesa 2020
Orçamento de Receita 2020
Plano Plurinanal de Atividades 2020-2023
Plano Plurianal de Investimentos 2020-2023
Execução Orçamental – Receita
Execução Orçamental – Despesas
Demonstração e Execução Plano Plurianual de Investimentos
Demonstração de Desempenho Orçamental
2019
2018
Licença de Canídeos
Para o Registo na Junta de Freguesia deverá fazer-se acompanhar de alguma documentação, nomeadamente:
No caso de querer registar um cão de uma raça que conste na lista de “raças de cães potencialmente perigosas”, terá de apresentar documentos adicionais: um termo de responsabilidade, um seguro de responsabilidade civil e um documento com o seu registo criminal.
Cães de caça, cães de guarda e cães-guia também requerem alguma documentação extra!
Legislação: Portaria nº421/2004, de 24 de Abril
- A sua identificação: cartão de cidadão/passaporte (o detentor deverá ser maior de idade);
- Boletim sanitário do seu cão com prova de vacinação anti-rábica em dia;
- Certificado válido com os dados da identificação eletrónica (microchip) do seu cão;
No caso de querer registar um cão de uma raça que conste na lista de “raças de cães potencialmente perigosas”, terá de apresentar documentos adicionais: um termo de responsabilidade, um seguro de responsabilidade civil e um documento com o seu registo criminal.
Cães de caça, cães de guarda e cães-guia também requerem alguma documentação extra!
- No registo de cães de caça, o proprietário deve apresentar a carta de caçador;
- Ao registar cães como “cão de guarda” deve apresentar uma declaração de bens a guardar;
- No caso de cães-guia, deve apresentar o documento comprovativo dessa competência;
Legislação: Portaria nº421/2004, de 24 de Abril
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