Regulamentos e informações

Regulamentos

Informações

2024
Candidatos – OE202405/0692 Assistente Operacional Candidatos – OE202405/0691 Assistente Técnico Lista de admitidos e excluídos – OE202404/0978 1ª Alteração Modificativa do Orçamento Aviso nº 7988/2024/2 Formulário de candidatura Convocatória Abril 2024Orçamento Plurianual 2024 Procedimento de Venda de ViaturaOrçamento Plurianual 2024 Plano Plurianual de Investimentos Resumo de Orçamento de Despesas 2024 Resumo de Orçamento de Receita 2024
2023
Demonstração da Execução Orçamental – Despesa Demonstração da Execução Orçamental – Receita Execução do Plano Plurianual de Investimentos Orçamento Plurianual 2023Listagem Final de Candidatos Admitidos Entrevista Profissional de Seleção Plano Plurianual de Investimentos
2022
Orçamento Plurianual 2022 Bolsas de Estudo 2022 Incentivo Bebé Lourosa Informação à População Interrupção do Abastecimento de Água 23/06 Interrupção dos Serviços de Abastecimento de Água Requerimento de Incentivo à Natalidade Situação de Alerta 18/19 Julho Situação de Contingência – Proteção Civil Execução Plano Plurianual de Investimentos Execução Orçamental Receita Execução Orçamental Despesa Demonstração de Desempenho Orçamental
2021
Orçamento Plurianual 2021 Execução Orçamental de Receita Execução Orçamental de Despesa Demonstração Execução do Plano Plurianual de Investimentos Demonstração do Desempenho Orçamental
2020
Orçamento Plurianual 2020 Controlo Orçamental 2020 Orçamento de Despesa 2020 Orçamento de Receita 2020 Plano Plurinanal de Atividades 2020-2023 Plano Plurianal de Investimentos 2020-2023 Execução Orçamental – Receita Execução Orçamental – Despesas Demonstração e Execução Plano Plurianual de Investimentos Demonstração de Desempenho Orçamental
2019
Orçamento Plurianual 2019 Controlo Orçamental 2019 Orçamento de Despesa 2019 Orçamento de Receita 2019 Plano Plurinanal de Atividades 2019-2022 Plano Plurianal de Investimentos 2019-2022 Execução Plano Plurianual de Investimentos Execução Orçamental Receita Execução Orçamental Despesa
2018
Controlo Orçamental 2018 Orçamento de Despesa 2018 Orçamento de Receita 2018 Plano Plurinanal de Atividades 2018-2021 Plano Plurianal de Investimentos 2018-2021
2017
Controlo Orçamental 2017

Licença de Canídeos

Para o Registo na Junta de Freguesia deverá fazer-se acompanhar de alguma documentação, nomeadamente:

  • A sua identificação: cartão de cidadão/passaporte (o detentor deverá ser maior de idade);
  • Boletim sanitário do seu cão com prova de vacinação anti-rábica em dia;
  • Certificado válido com os dados da identificação eletrónica (microchip) do seu cão;

No caso de querer registar um cão de uma raça que conste na lista de “raças de cães potencialmente perigosas”, terá de apresentar documentos adicionais: um termo de responsabilidade, um seguro de responsabilidade civil e um documento com o seu registo criminal.

Cães de caça, cães de guarda e cães-guia também requerem alguma documentação extra!

  • No registo de cães de caça, o proprietário deve apresentar a carta de caçador;
  • Ao registar cães como “cão de guarda” deve apresentar uma declaração de bens a guardar;
  • No caso de cães-guia, deve apresentar o documento comprovativo dessa competência;

Legislação: Portaria nº421/2004, de 24 de Abril
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